Lei-PMM nº 5.450, de 02 de dezembro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 1° de dezembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°118/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.02.00 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0078 2064 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1393 )...................R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2130004 – Emenda Parlamentar 202532176892 – Aquis. ar condicionado
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.