Lei-PMM nº 5.451, de 02 de dezembro de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Caâmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 1° de dezembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°119/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09.00.00 S.M DE SAUDE
09.03.00 ATENCAO BASICA
10 301 0079 2016 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa juridica (ficha 1255)..................R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010030 – Inc Financ da APS-Equip saúde família/ESF
09.00.00 S.M DE SAUDE
09.03.00 ATENCAO BASICA
10 301 0079 2016 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.30.00 material de consumo (ficha 779)...........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010008 – Estruturação da rede de serv. de Atenção Básica
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.