Lei-PMM nº 5.454, de 16 de dezembro de 2025
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025, até o valor de R$ 11.546.359,22 (onze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), observadas as seguintes classificações Institucional, funcional programática e econômica:
05.00.00 S.M DE ADMINISTRACAO PUBLICA
05.01.00 MANUT S.M DE ADM PUBLICA
04 122 0077 2004 MANUT. SM ADMINISTRACAO PUBLICA
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 70)....................R$ 2.000.000,00
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 71)..........................R$ 309.271,84
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 11000000 – Geral
06.00.00 S.M DE FINANCAS
06.01.00 MANUT S.M DE FINANCAS
04 123 0066 2009 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE FINANCAS
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 119)..................R$ 1.000.000,00
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 120).............................R$ 709.271,84
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 11000000 – Geral
09.00.00 S.M DE SAUDE
09.01.00 MANUT S.M DE SAUDE
10 301 0079 2013 MANUT.SM SAUDE
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 192).................R$ 2.000.000,00
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 193).........................R$ 309.271,84
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 31000000 – Saúde Geral
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.01.00 MANUT S.M DE EDUCACAO
12 361 0078 2029 MANUT.SM EDUCACAO
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 332)...............R$ 1.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 – Ensino Fundamental
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.01.00 MANUT S.M DE EDUCACAO
12 361 0078 2029 MANUT.SM EDUCACAO
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 1080)..............................R$ 618.543,70
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 – Ensino Fundamental
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.02.00 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0078 2064 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 995).................R$ 1.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2130000 – Educação Infantil Pré-Escola
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.02.00 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0078 2032 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 380).................R$ 1.500.000,00
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 381).............................R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2120000 – Educação Infantil Creche
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04.00 ASSISTENCIA COMUNITARIA
08 244 0080 2138 MANUTENCAO DA REDE DIRETA
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (ficha 853)...................R$ 500.000,00
3.1.90.13.00 obrigacoes patronais (ficha 854)...............................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 – Assistência Social Geral
O valor do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro proveniente da projeção de excesso de arrecadação, verificada nos meses de janeiro a outubro de 2025, nos termos do Art. 43, §1º da Lei 4.320/64 - inciso II - Excesso de Arrecadação.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações que serão desdobradas ao nível de elemento de receita segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.