Lei-PMM nº 5.457, de 05 de fevereiro de 2026
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, aprovou o Projeto de Lei n°004/2026 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10.00.00 S.M DE EDUCACAO
10.08.00 MANUTENCAO MERENDA ESCOLA
12 306 0004 2042 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1806)..............................R$ 350.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2000009 EMENDA 202601379832-CAMINHAO FRIGOR-BARROS MUNHOZ
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.