Lei-PMM nº 5.460, de 05 de fevereiro de 2026
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, aprovou o Projeto de Lei n°007/2026 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16.00.00 S.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.06.00 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08 122 0005 2049 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1804 )..............................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000070 EMENDA 202529277171 AQ PLAYGROUND-ANDREA WERNER
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.