Lei-PMM nº 5.461, de 05 de fevereiro de 2026
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinádria realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, aprovou o Projeto de Lei n°008/2026 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
11.00.00 S.M DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
11.01.00 MANUT S.M DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
27 812 0011 1090 MODERNIZAÇÃO,CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (ficha 1803)................................R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000091 – Emenda 202527374619 – Felipe Franco – Campo Nene P Lima
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.