Lei-PMM nº 5.462, de 05 de fevereiro de 2026
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, aprovou o Projeto de Lei n°006/2026 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
17.00.00 S.M DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIOS
17.01.00 MANUT. S.M DE AGRIC. E AGRONEGÓCIO
20 608 0008 2060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA AGRICULTURA
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente (ficha 1808) R$ 450.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000095 CONVENIO 101731/2022- AQUISIÇÃO CAMINHÃO PIPA
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.