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Lei nº 2.547, de 27 de junho de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2547

1995

27 de Junho de 1995

Altera a Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991, referente aos Empregos de Arquiteto, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Civil.

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Altera o(a)  Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991
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Altera a Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991, referente aos Empregos de Arquiteto, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Civil.

    DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,

    FAÇO SABER, qua a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 19 de junho de 1995, aprovou Projeto de Lei nº 39/95, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica alterado o Anexo V, Tabela "C", Classe Salarial 3, Estágio A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, correspondente ao Grupo Ocupacional Técnico Superior, de Arquiteto, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Civil, passando ao valor correspondente a 09 (nove) salários mínimos nacional.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE 1995.

           

          DR. ANTONIO NAUFEL

          Prefeito Municipal