Lei nº 2.569, de 20 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2569
Ano
1995
Data
20/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atribui obrigatoriedade da assinatura do Prefeito Municipal
no despacho das plantas dê construções comerciais ou industriais e nos alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
no despacho das plantas dê construções comerciais ou industriais e nos alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica