Lei nº 2.593, de 24 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2593
Ano
1995
Data
24/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autorizando o Executivo à conceder isenção de IPTU aos deficientes físicos que tenham um só imóvel e que no mesmo residam.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica