Lei nº 2.601, de 12 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2601
Ano
1995
Data
12/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais do Município
área de terreno que específica e autoriza sua utilização por cessão de direito real de uso.
área de terreno que específica e autoriza sua utilização por cessão de direito real de uso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica