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Lei nº 1.400, de 03 de setembro de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1400

1981

3 de Setembro de 1981

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS CIRCOS.

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Dispõe sobre isenção de tributos aos circos.

    LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mocоca,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa a aprovou em Sessão de 28 de agosto de 1981 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Ficam isentos dos tributos municipais os circos que se instalarem no município.

        Art. 2º. 

        Os circos deverão cumprir todas as exigências da legislação municipal.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

             

            PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 1981


            LUIZ GONZAGA AMATO
            Prefeito Municipal