Lei nº 1.032, de 31 de agosto de 1973
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Mococa autorizado a adquirir um automóvel destinado aos serviços de ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - Gabinete do Prefeito e dependencias.
Para ocorrer as despesas constantes do Art. 1º., fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanas da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$.58.000,00 (cinquenta e oito mil cruzeiros) e atribuidos às seguintes categorias economicas e funções do governo conforme determina a Lei Federal 4.320/64.
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Administração Superior
Poder Executivo
a) Gabinete do Prefeito e Dependencias
4.000.02 - Despesas de Capital
4.100.02 - Investimentos
4.140.02 - Material Permanente
Aquisição de um veículo equipado ... Cr$.45.000,00
b) Despesa de capital
4.000.02
4.300.02 - Transferencias de Capital
4.310.02 - Amortização
4.312.02 - Amortização de Emprestimos
01-00 - Emprestimos Internos
Amortização no exercício ... Cr$.13.000,00
Total ... Cr$.58.000,00
O presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito, que fica o Senhor Prefeito Municipal de Mococa autorizado a contrair com financeiras ou estabelecimentos oficiais de crédito.
Nos exercícios seguintes e orçamento consignará dotações necessárias ao atendimentos das obrigações assumidas conforme determina o artigo 3º desta lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.