Lei nº 1.088, de 24 de junho de 1974
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a adquirir, através de Escritura Pública de Compra e Venda, para posterior doação a empreza industrial, um terreno pertencente ao senhor DR. ALBERTO GARCIA DE FIGUEIREDO e sua mulher, situado neste Município, já devidamente anéxo, pelo preço de Cr$.160.459,34 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove cruzeiros e trinta e quatro centavos), imóvel este que obedece às seguintes características:
"terreno de forma irregular com 48.540,20 m2 (Quarenta e oito mil quinhentos e quarenta metros e vinte centímetros quadrados), localizado na rodovia SP. 340, proximo à Mecânica Cairú S.A. iniciando no Ponto A, localizado na cerca do D.E.R., na encruzilhada da estrada SP. 340 com a estrada do Aeroporto de Mococa, onde foi colocado um marco de concreto; daí seguindo a cerca da estrada SP. 340 com uma distância de 202,40 m (duzentos e dois metros e quarenta centímetros) até encontrar o Ponto B, onde foi colocado um marco de concreto; daí com um ângulo interno de 105º06' (cento e cinco graus e seis minutos) e distância de 180,30 m (cento e oitenta metros e trinta centimetros) até encontrar o Ponto C, onde foi colocado um marco de concreto; daí com ângulo interno de 145º 54' (cento e quarenta e cinco graus e cinquenta e quatro minutos) e distância de 213,10 m (duzentos e treze metros e dez centimetros) até encontrar a cerca da estrada do Aeroporto, onde foi colocado um marco de concreto; daí com ângulo interno de 44º 15' (quarenta e quatro graus e quinze minutos) e acompanhando a cerca da estrada do Aeroporto com distância de420,60 m (Quatrocentos e vinte metros e sessenta centimetros) até encontrar o Ponto Inicial A que faz um ângulo de 63º 40' (Sessenta e tres graus e quarenta minutos) com o alinhamento da cerca do D.E.R.
Concretizada a aquisição e anexada à área descrita no Art. 1º, uma área de terreno já de propriedade do município, que com a primeira constituirá uma gleba de 174.200 m2 (Cento e setenta e quatro mil e duzentos metros quadrados) fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a doar à Firma Irmãos Nicola S/A. - Indústrias de Máquinas Implementos Rodoviários, com sede em Mococa, à Rua Cel. Diogo nº 525, este total de 174.200 m2 (Cento e setenta e quatro mil e duzentos metros quadrados), que vai adiante descrito, conforme memorial anexo e planta nº 321.
"terreno de forma retangular, situado na rodovia SP. 340, próximo ao KM 273, no município de Mococa, com área de 174.200 m2 (Cento e setenta e quatro mil e duzentos metros quadrados), iniciando no Ponto A situado na cerca da estrada SP. 340, distante 10 (dez) metros da adutora da Água Nova e no cruzamento da estrada da Água Nova, onde foi colocado um marco de concreto; daí seguindo a cerca do D.E.R. a estrada SP. 340, com uma distância de 286,50 m (Duzentos e oitenta e seis metros e cinquenta centimetros) até encontrar o Ponto B, onde foi colocado um marco de concreto; daí com ângulo interno de 105º 06' (Cento e cinco graus e seis minutos) e distância de 180,15 m (Cento e oitenta metros e quinze centimetros), acompanhando a nova estrada do Aeroporto até encontrar o Ponto C, onde foi colocado um marco de concreto; daí com ângulo interno de 145º 54' (Cento e quarenta e cinco graus e cinquenta e quatro minutos) e distância de 367,20 m (trezentos e sessenta e sete metros e vinte centimetros) até encontrar o Ponto D, onde foi colocado um marco de concreto, neste trecho confronta com a estrada municipal do Aeroporto e terreno da Prefeitura; daí com ângulo interno de 90º (noventa graus) e distância de 374 m (Trezentos e setenta e quatro metros) até encontrar o Ponto E, onde foi colocado um marco de concreto, neste trecho confronta com o terreno da Prefeitura; daí com ângulo interno de 90º (noventa graus) e acompanhando a nova estrada da Água Nova e com distância de 431,70 m (Quatrocentos e trinta e um metros e setenta centimetros) até encontrar o Ponto Inicial A, localizado a cerca do D.E.R.; formando este último alinhamento com o alinhamento de origem, um ângulo de 105º 30' (cento e cinco graus e trinta minutos)".
A doação a que se refere o Art. anterior será feita para o fim específico de ser construído, na área doada, um conjunto predial para instalação, pela firma beneficiada, de um complexo industrial, conforme projeto em anexo.
A firma beneficiada compromete-se a iniciar as obras dentro do rpazo de seis meses, iniciando-se este a partir da data em que a Prefeitura lhe entregar, terminados, os serviços de topográfias, terraplanagem e nivelamento das áreas destinadas às construções e pátios, revertendo o imóvel ao Patrimônio municipal, pura e simplesmente, caso as obras não se iniciem dentro do prazo estipulado.
A Prefeitura compromete-se à titulo de incentivo, às seguintes obrigações para com a firma beneficiada:
proceder gratuitamente ao levantamento topográfico do terreno;
fazer gratuitamente os serviços de terraplanagem do terreno e de preparação do solo, relativos a toda área útil necessária para as edificações e pátios.
ceder, para realização dos serviços, trator de esteira, motoniveladora, rolo compactador pé de carneiro, aspargidores, caminhão tanque, trator com "scrapers" e caminhões basculantes, correndo as despesas de custos por conta da firma beneficiada;
fornecer, mediante reembolso posterior, a preço de custo, pré-moldados, ou seja, tubos, guias e mourões, desde que não existam similares disponiveis fabricados em nosso município;
fornecer máquinas e pessoal especializado para pavimentação asfáltica, mediante reembolso posterior pela firma beneficiada, ao preço de custo;
proceder aos serviços de extensão de rede de energia elétrica, água e esgôtos até os limites do terreno e permitir o direito ao uso da posteação e cruzetas existentes para instalação telefônica;
cooperar na extração e transporte de cascalho, mediante reembolso posterior, ao preço de custo.
O Laudo de Avaliação, Plantas e Projetos anexos ficam fazendo parte integrante desta Lei.
As despesas referente às Escrituras de Compra e Venda e Doação referidas nesta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
A Prefeitura Municipal de Mococa fica, também, autorizada a firmar convênios e ou contratos, se necessário, com entidades públicas ou privadas, para a efetivação dos serviços aludidos nesta Lei.
A Prefeitura abrirá créditos especiais para cobertura das despesas decorrentes da compra de terreno e execução de obras a que se referem os artigos 1º, 2º e 5º desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.