Lei nº 1.233, de 04 de julho de 1977
Fica a Prefeitura Municipal de Mocoса, autorizada a receber de NICOLA-ROME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., por doação pura e simples, a área de terreno abaixo descrita: "Uma área de terreno de forma retangular, com 1.161,26 m2 ( Hum mil cento e sessenta e um metros e vinte e seis centimetros quadrados), destinada a abertura de uma rua secundária, numa área de 13.644,55m2(Treze mil, seiscentos e quarenta e quatro metros e cincoenta e cinco centimetros quadrados), encravada no perímetro urbano desta cidade de Mососа, сircunscrita pelas ruas Barão de Monte Santo e Dr.João Gomes, Av. Governador Pedro de Toledo e Praça Nossa Senhora Aparecida, e, de propriedade da Firma Nicola-Rome Máquinas e Equipamentos - S.A., estabelecida nesta cidade de Mococa, à Rua Cel. Diogo, 525. A área de terreno ora descrita, tem seu início na Praça Nossa Senhora Aparecida, a 61,00 m (sessenta e um metros) da Avenida Governador Pedro de Toledo, com largura de 11,00 m (onze metros) e um comprimento de 92,70 m (noventa e dois metros e setenta centímetros) terminando em CUL-DE-SAC, com diâmetro de 20,00m(vinte metros) e seus cantos formados pelos alinhamentos laterais da Rua Projetada com a dita Praça, concordados em curvas circulares com raio, de 9,00 m (nove metros)".
A faixa de terreno acima descrita, servirá para abertura de uma rua em CUL-DE-SAC,e a firma doadora, executará por sua conta, sob fiscalização da Prefeitura, a abertura da rua, a colocação de guias e sarjetas, a rede de esgoto, a rede de água, a rede de energia elétrica domiciliar, a rede de iluminação pública.
As despesas de escritura, inclusive do registro da mesma, referente a presente doação, correrão por conta da firma doadora.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.