Lei nº 1.382, de 02 de dezembro de 1980

Fica criado o "Recreio da Água Nova", destinado a atividades sociais, esportivas e de lazer exclusivo dos Funcionários e Servidores Municipais ativos e inativos, Vereadores, Prefeitos ........vetado. e seus familiares, em terreno pertencente ao patrimônio municipal, cujas características, confrontações e descrição seguem abaixo:
"Um terreno de forma irregular com área de 28.314,53 m², localizado na captação da "Água Nova" e Distrito Industrial II, que será desmembrado de uma área maior e cuja descrição segue o sentido anti-horário, com as confrontações e distâncias seguintes: tem início no marco (0) zero, cravado na divisa com a Prefeitura Municipal, com ângulo de 99º13', numa distância de 147,20 metros até o marco (1) um; deste deflete a esquerda numa distância de 220,00 metros até o marco (2) dois, cravado no ponto onde faz divisa com a Fazenda Holambra; deste deflete à direita numa distância de 86,60 metros, atē o marco (3) três, cravado no ponto onde faz divisa com a captação da Água Nova; deste deflete à direita com ângulo de 86°22', numa distância de 98,27 metros até o marco (4) quatro, cravado no ponto onde faz divisa com a Prefeitura Municipal; deste deflete à esquerda com ângulo de 270% numa distância de 70,00 metros até o marco (5) cinco, cravado no ponto onde faz divisa com a Prefeitura Municipal; deste deflete à direita com ângulo de 80°00' numa distância de 129,50 metros até o marco (0) zero inicial, fechando o perimetro, tudo de acordo com o desenho nº 31/80-A da Prefeitura Municipal de Mococa e que fica fazendo parte da presente descrição"

O "Recreio da Água Nova" sera construído e equipado na sua forma original, conforme projetos anexos,pela Prefeitura Municipal, e concluído sera entregue, mantido e administrado por uma Associação legalmente constituída pelos beneficiários da presente Lei.

Quando, por ato do Prefeito, da entrega do "Recreio da água Nova" à Associação de Servidores Municipais, serão fixadas as normas de uso e responsabilidades das partes interessadas.

Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, especial, até o limite de Cr$ 500,000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a instalação da area de lazer "Recreio da Água Nova".

O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proviniente de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar, na forma da legislação em vigor, se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.