Lei nº 1.340, de 30 de dezembro de 1979
Art. 1º.
A UNIDADE DE VALOR FISCAL-U.V.F.- criada pela Lei Nº 1.298 de 21 de dezembro de 1978, será aplicada no exercicio de 1980, da seguinte forma:
I –
Na apuração do valor venal dos imóveis, para o cálculo e lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-I.P.T.U., com uma DEDUÇÃO de 53.09 % (cinquenta e tres e nove centésimos por cento).
II –
SEM DEDUÇÃO, para o cálculo e lançamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - I.S.S. -, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOUGRADOUROS, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, demais TRIBUTOS e para as PENALIDADES FISCAIS.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1980, revogando-se as disposições em contrário.