ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 08 de maio de 2017, aprovou Projeto de Lei nº 04/2017, de autoria do vereador Marcelo Fuschilo, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: