SAPL - Câmara Municipal de Mococa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 25 de setembrode 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 037/2017, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.492,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

22 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA

20.601.0069.2.105 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 790) R$ 7.492,00

FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro

CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 – Geral

TOTAL R$ 7.492,00

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 742.348,00 (setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

21 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

05 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

16.482.0080.1.090 – CENTRO DIA DO IDOSO

4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 500.000,00

FONTE DE RECURSO: 02 – Transf. e Convênios Estadual - Vinculados

CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social

21 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

05 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

08.243.0080.2.146 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados

CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social

21 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

05 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

08.243.0080.2.146 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados

CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social

21 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

05 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

08.243.0080.2.146 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados

CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social

22 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA

20.601.0069.2.105 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 142.348,00

FONTE DE RECURSO: 02 – Transf. e Convênios Estaduais - Vinculados

CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 – Geral Total

TOTAL R$ 742.348,00

Art. 3º.

O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos de anulações de dotações do exercício vigente ou excesso de arrecadação ou superávit dos exercícios anteriores, em conformidade ao que preceitua o Art. 43º da Lei 4.320/64, ficando desde já autorizadas as suplementações necessárias.

Art. 4º.

Fica autorizado ao Poder Executivo abrir créditos orçamentários suplementares, no percentual de 10% (dez por cento) suplementar a porcentagem disciplinada no Inciso I, do Art. 6º, da Lei nº 4.662, de 30 de Dezembro de 2016, com a redação dada pela Lei nº 4.669, de 18 de Abril de 2017.

Art. 5º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de setembro de 2017.

WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal

Lei nº 4.692, de 28 de setembro de 2017