Lei nº 4.721, de 17 de julho de 2018
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 25 de junho de 2018, aprovou Projeto de Lei nº 019/2017, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior - aprovado em sessão ordinária e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.1.003 – ESTRUTURA DE REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 564.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 – Saúde
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.057 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
05 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social
Art. 3º.
O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos oriundo de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, da Lei nº 4.320/64, concernente ao valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), em decorrência de inclusão no orçamento vigente da previsão de arrecadação de receitas oriundas dos projetos, conforme abaixo identificados:
Origem | Arrecadação Prevista no Exercício | Fonte de Recursos Vinculada |
Fundo Nacional da Assistência Social | R$ 200.000,00 | 05.0500 – União – Assistência Social |
Fundo Nacional da Saúde | R$ 564.000,00 | 05.0300 – União – Saúde |
Parágrafo único
Ficam desde já autorizadas as suplementações necessárias para execução da presente lei.
Art. 4º.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.