SAPL - Câmara Municipal de Mococa

a A

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de março de 2.019, aprovou o Projeto de Lei nº 006/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Mococa, um crédito adicional especial no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

11 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER

01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS

17.812.0075.1.018 – AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanentes R$ 97.500,00

FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado

CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 – Geral

Art. 2º.

O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos da anulação da seguinte dotação:

11 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER

01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS

17.812.0075.1.018 – AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 97.500,00

FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado

CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 – Geral

Ficha 674

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 28 DE MARÇO DE 2019.

DR FELIPE NIERO NAUFEL

Prefeito Municipal

Lei nº 4.743, de 28 de março de 2019