Lei nº 4.748, de 04 de abril de 2019
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, prefeito municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março de 2019, aprovou o projeto de Lei nº 004/2019, de autoria do Vereador Brasilino Antônio de Moraes, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: