O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 21de outubro de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Vereador Aparecido Donizeti Teixeira, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: