SAPL - Câmara Municipal de Mococa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIO ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 009/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 412.720,00 (quatrocentos e doze mil, setecentos e vinte reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha 702).........................................................R$ 137.576,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou serviço para Distrib. Gratuita (ficha 703)
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 704)

FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID19

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha 699)........................................................ R$ 165.091,20
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou serviço para Distrib. Gratuita (ficha 700)
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 701)................R$ 110.060,80

FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID19

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 – BLOCO INVESTIMENTO
10.301.0079.1.026 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 272).................................R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde Geral

Art. 3º.

Os valores dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de credito extraordinário e também excesso de arrecadação.

Art. 4º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de abril de 2020.

ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal

Lei nº 4.785, de 24 de abril de 2020