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Lei nº 4.790, de 01 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4790

2020

1 de Junho de 2020

Autoriza a abertura de créditos adicional extraordinário e suplementar, e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de créditos adicional extraordinário e suplementar, e dá outras providências.

    ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 016/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor  de R$ 483.477,38 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), em razão de recurso recebido do Governo Federal, conforme Portaria nº 1.393, de 21 de maio de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:


      09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
      04 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
      10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
      3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Portaria 1.393 de 21/05/2020 (Ficha 710).......R$ 483.477,38
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

        Art. 2º. 
        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
          Art. 3º. 

          Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor  de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portarias nº 718 e nº 705, de 06 de abril de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

           

          09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
          04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
          10.302.0079.2.017 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
          3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica (Ficha 212)...............R$  500.000,00
          Portaria 718 de 06/04/2020
          FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
          CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde Geral


          09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
          03 – ATENÇÃO BASICA
          10.301.0079.2.016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
          3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 193)...................R$ 75.000,00
          3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 188)..........................................................R$ 75.000,00
          Portaria 705 de 06/04/2020
          FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
          CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde Geral

            Art. 4º. 
            O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 3º desta Lei, será coberto com o recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação.
              Art. 5º. 
              Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                   

                   

                  PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º de junho de 2020.
                   
                   

                   

                  ELIAS DE SISTO
                  Prefeito Municipal