SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário e suplementar, e dá outras providências.

ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 019/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 568.664,60 (quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), em razão de recursos recebidos conforme Portaria nº 1.448, de 29 de maio de 2020 – Governo Federal, e Resolução SS 48 de 07/04/2020 – Secretaria de Estado de Saúde observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Portaria 1.448, de 29/05/2020 (Ficha 710)......R$ 418.664,60
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 706).................R$ 150.000,00
Resolução SS 48 de 07/04/2020
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de recursos recebidos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Resolução SS 55, de 23/04/2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 193).................R$ 200.000,00
Resolução SS 55, de 23/04/2020
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde Geral

Art. 4º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 3º desta Lei, será coberto com o recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação.

Art. 5º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de junho de 2020.

ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal

Lei nº 4.792, de 17 de junho de 2020