SAPL - Câmara Municipal de Mococa

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de agosto de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 025/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 229.590,00 (duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa reais), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020 – segunda parcela, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.040 – Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS – Portaria 369
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 712)...........................................................R$ 90.390,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.041 – Ações do COVID no SUAS para ACOLHIMENTO – Portaria 369
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 713)..........................................................R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 714)...................R$ 13.200,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica (Ficha 716)..................R$ 50.000,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 730)...........................................................R$ 56.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com os recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de agosto de 2020.

DR FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal

Lei nº 4.797, de 06 de agosto de 2020