SAPL - Câmara Municipal de Mococa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de agosto de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 026/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 132.300,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos reais), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 378, de 07 de maio de 2020 – segunda parcela, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 – MANUT. FUND. MUN. ASSIST. IDOSO – PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 719)...........................................................R$ 10.200,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 – MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC – PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 720)...........................................................R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.058 – FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESC PROT. ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 721)...........................................................R$ 18.900,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 – CREAS – CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 722).....................R$ 8.800,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 723)...........................................................R$ 4.400,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 724).................R$ 24.000,00

FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 – CRAS – CENTRO DE REFERNCIA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 727)...........................................................R$ 6.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 728).................R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de agosto de 2020.

FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal

Lei nº 4.798, de 06 de agosto de 2020