SAPL - Câmara Municipal de Mococa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 30 de novembrode 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 036/2020, de autoria do Prefeito Municiapal Dr. Felipe Niero Naufel, nos termos do artigo 40, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mococa para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II –

O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem com os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único

As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

A receita orçamentária e estimada na forma do quadro abaixo que faz parte integrante desta Lei, em R$ 208.700.000,00 (duzentos e oito milhões e setecentos mil reais).

Art. 3º.

A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$	R$	R$
RECEITAS CORRENTES		225.406.619,00
Receita Tributária	43.910.517,00
Receita de Contribuições	2.918.900,00
Receita Patrimonial	2.031.399,80
Receita de Serviços	412.565,00
Transferências Correntes	173.022.087,20
Outras Receitas Correntes	3.111.150,00
RECEITAS DE CAPITAL		5.207.500,00
Alinenação de bens	0,00
Tranferências de Capital	5.207.500,00
Deduções		-21.914.119,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........................................................			208.700.000,0
TOTAL GERAL			208.700.000,00

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º.

A despesa e fixada na forma dos Anexo 6 (Programa de Trabalho), Anexo 7 - Programa de Trabalho(Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8 (Demonstrativo da Despesa por Funções,Sub-Funções e Programas conforme Vinculo com Recursos) e Anexo 9(Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções), que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 208.700.000,00 (duzentos e oito milhões e setecentos mil reais), na seguinte conformidade:

Art. 5º.

A despesa fixada está assim desdobrada:

I –

Por Categoria Econômica:

DESPESAS CORRENTES	195.053.880,00
Pessoal e Encargos Sociais	98.588.575,00
Juros e Encargos da Dívida	128.000,00
Outras Despesas Correntes	96.337.305,00
DESPESAS DE CAPITAL	13.530.620,00
Investimentos	9.658.620,00
Amortização da Dívida	3.872.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	115.500,00
Reserva de Contingência	115.500,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA	208.700.000,00
TOTAL GERAL	208.700.000,00

II –

Por Órgãos de Governo:

Órgão	Valor
01.00 - Câmara Municipal	3.850.000,00
02.00 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências	1.498.379,00
03.00 - Assessoria de Planejamento	200.000,00
04.00 - Assessoria Jurídica	982.500,00
05.00 - Departamento Administrativo e Dependências	10.093.500,00
06.00 - Departamento de Finanças e Dependências	18.365.000,00
07.00 - Departamento de Obras	6.685.000,00
08.00 - Departamento Serviços Públicos	7.150.000,00
09.00 - Departamento de Saúde	62.899.256,00
10.00 - Departamento de Educação	61.156.730,00
11.00 - Departamento Esporte, Recreação e Lazer	2.565.200,00
12.00 - Departamento Pátio Municipal	2.400.180,00
13.00 - Departamento de Trânsito	5.799.410,00
14.00 - Departamento de Cultura e Turismo	2.582.150,00
15.00 - Departamento de Gestão e Desenvolvimento	595.395,00
16.00 - Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação	12.264.660,00
17.00 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente	6.687.660,00
18.00 - Departamento de Segurança Pública	2.924.980,00
Total geral:	208.700.000,00

III –

Por funções:

Função	Valor
01 – Legislativa	3.850.000,00
04 – Administração	25.484.599,00
06 - Segurança Pública	2.924.980,00
08 - Assistência Social	11.244.660,00
09 - Previdência Social	3.340.000,00
10 – Saúde	62.899.256,00
12 – Educação	61.156.730,00
13 – Cultura	2.582.150,00
15 – Urbanismo	13.835.000,00
16 – Habitação	1.020.000,00
20 – Agricultura	6.687.660,00
22 – Indústria	595.395,00
26 – Transporte	5.799.410,00
27 - Desporto e Lazer	2.565.200,00
28 - Encargos Especiais	4.600.000,00
99 - Reserva de Contingência	115.000,00
Total geral:	208.700.000,00

CAPÍTULO III

DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS

Art. 6º.

O Poder Executivo está autorizado, nos termos do inciso I, do art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I –

Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

II –

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.

III –

Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.

IV –

Reclassificar suas dotações orçamentárias, a nível de “Fonte de Recursos”, objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 7º.

Ficam incluídos na presente Lei os seguintes anexos:

a)

Anexo X - Relação de Emendas Impositivas individuais, créditos consignados na lei orçamentária de 2021 originários de emendas impositivas individuais dos Vereadores serão de execução orçamentária e financeira obrigatória, nos termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.

b)

Anexo XI – Relação de Emendas aprovadas que alteram Anexo 6 (Programa de Trabalho), Anexo 7 - Programa de Trabalho(Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8 (Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vinculo com Recursos) e Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções).

§ 1º

O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para correção e atualização em seu sistema informatizado de gestão orçamentário, com o objetivo de atender as alterações constantes das alíneas “a” e “b” do caput, bem como no Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentaria vigente.

§ 2º

Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realização de transferência de recursos as seguintes entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e suas alterações e nos termos do Art. 28 da Lei nº. 4.771 de 07/11/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e em especial para atender o Art. 139-A da Lei Orgânica Municipal:

a)

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;

b)

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa;

c)

Associação Semeando Vidas;

d)

Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto;

e)

Lar Maria Imaculada;

f)

Grupo Ecológico Olho D´água;

g)

Centro de Desenvolvimento Social Artesanato;

h)

Associação São Francisco;

i)

Sociedade Cristã São Francisco de Assis – Projeto Beija Flor;

j)

Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de dezembro de 2020.

ELIAS DE SISTO
Presidente

Anexo X

(CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)

(Art. 7º, alínea “a”)

EMENDA IMPOSITIVA Nº 01 ao PL 036/2020
Autor: Vereador Eduardo Ribeiro Barison