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Lei nº 4.805, de 18 de setembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4805

2020

18 de Setembro de 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de setembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 035/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 467 de 13 de agosto de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:


      16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
      08.244.0080.2.053 – MANUT. FUND. MUN. ASSIST. IDOSO – PROT. ESPECIAL
      3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais  (Ficha 719)...............................................R$ 3.400,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19


      16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
      08.244.0080.2.054 – MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC – PROT. ESPECIAL
      3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais  (Ficha 720).............................................R$ 10.000,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19


      16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
      08.244.0080.2.058 –  FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESC PROT. ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
      3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais  (Ficha 721)...............................................R$ 6.300,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

       

      16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
      08.244.0080.2.055 – CREAS – CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
      3.3.90.30.00 – Material de Consumo  (Ficha 723)............................................R$ 4.400,00
      3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita  (Ficha 724)....R$ 8.000,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19


      16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
      08.244.0080.2.056 – CRAS – CENTRO DE REFERNCIA ASSISTENCIA SOCIAL
      3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita  (Ficha 728)..R$ 24.000,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

        Art. 2º. 
        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de setembro de 2020.
               

               


              DR. FELIPE NIERO NAUFEL
              Prefeito Municipal