SAPL - Câmara Municipal de Mococa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de outubro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 040/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 739)....R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 194)....R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde Geral

Art. 2º.

Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão cobertos com recursos financeiros provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 706)...........R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – recursos de combate ao COVID19

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 193)...........R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados z
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde Geral

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de outubro de 2020.

DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal

Lei nº 4.810, de 21 de outubro de 2020