SAPL - Câmara Municipal de Mococa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de outubro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 042/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 353.160,00 (trezentos e cinqüenta e três mil e cento e sessenta reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 – BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301.0079.1.025 – ATENÇÃO BASICA - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 269)................R$ 103.200,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde Geral

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 – BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301.0079.1.026 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 272)................R$ 249.960,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde Geral

Art. 2º.

Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão cobertos com recursos financeiros provenientes de Superávit Financeiro de exercício anterior.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de outubro de 2020.

DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal

Lei nº 4.811, de 21 de outubro de 2020