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Lei nº 4.815, de 26 de novembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4815

2020

26 de Novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 044/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 968.058,80 (novecentos e sessenta e oito mil, cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), em razão de verba recebida do Governo Federal, conforme Portarias nº 2.405 de 16/09/2020, nº 2.358 de 02/09/2020, nº 2.516 de 21/09/2020, nº 2.234 de 26/08/2020, nº 2.624/GM/MS de 28/09/2020 e nº 2.222/GM/MS de 25/08/2020,  observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

      09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
      03 – ATENÇÃO BÁSICA 
      10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
      3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha 702 )............................................R$  9.720,00
      3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita (ficha 703)....R$ 211.078,80
      3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 704)...R$ 388.000,00
      3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 740)..R$  20.000,00 
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID19

      09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
      04 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
      10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
      3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 706)...R$ 339.260,00
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID19

        Art. 2º. 
        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de novembro de 2020.
               

               


              DR. FELIPE NIERO NAUFEL
              Prefeito Municipal