SAPL - Câmara Municipal de Mococa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 051/2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDENCIAS
12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 299)......R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA EDUCAÇÃO E DEPENDENCIAS
12.361.0078.2.030 – MANUTENÇÃO ENSINO – PESSOAL DE APOIO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 317)....................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 326)...........................................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica (Ficha 331)...R$ 230.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 338)....................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – --------------------

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 345)...........................................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 – Educação Infantil

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica (Ficha 352).....R$ 64.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 – Educação Infantil

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica (Ficha 353).....R$ 11.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 – Educação Infantil

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 363)..................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 – Educação Infantil

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRE ESCOLA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 370)...........................................R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 – Educação Infantil

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRE ESCOLA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica (Ficha 378).....R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRE ESCOLA
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha 384)...............................................R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 – Educação Infantil

Art. 2º.

Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão cobertos com recursos financeiros provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 – MANUT. FUNDO MUN. ASSIST. IDOSO – PROT ESPECIAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 579)..............................................R$ 86.000,00
FONTE DE RECURSO: 06 – Outras fontes de recursos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
05 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 566)............................................R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 06 – Outras fontes de recursos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 – HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0080.1.014 – CONSTRUÇÃO DE 70 UNIDADES HAB. DO CDHU
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha 563)...............................................R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.244.0080.2.052 – MANUT. FUND.MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. – PROT BASICA
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 574)............................................R$ 234.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de dezembro de 2020.

DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal

Lei nº 4.819, de 15 de dezembro de 2020