DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº057/2020, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a Lei: