EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de março de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do Vereador Agimar Alves, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: