Matéria: Requerimento nº 545 de 2016
Ementa: REQUERIMENTO N. 545/2016, DA VEREADORA ELISANGELA MAZIERO, SOLICITA INFORMAÇÕES A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, ACERCA DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº.5.028 DE 02/09/2016, QUE DETERMINA A NÃO APLICABILIDADE DO INCISO I AO VII DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N°. 444/2013.