Matéria: Requerimento nº 121 de 2017
Ementa: SOLICITO INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.956/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PANFLETOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.