Matéria: Requerimento nº 124 de 2017
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, ACERCA DA APLICABILIDADE DA PORTARIA N° 163, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, QUE TRATA SOBRE "A DISPENSA DO SORTEIO PARA CANDIDATOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA QUE POSSUEM MEMBRO DA FAMÍLIA COM MICROCEFALIA", A SABER: