Matéria: Requerimento nº 295 de 2017
Ementa: REQUERIMENTO N. 295/2017, DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO, SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, ACERCA DAS MEDIDAS FISCALIZADORAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.