Matéria: Indicação nº 131 de 2017
Ementa: INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE, TENDO COMO OBJETO O MODELO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANEXO, QUE “FIXA CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO COM EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.