Matéria: Requerimento nº 74 de 2018
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E À PRESIDÊNCIA DA CPFL MOCOCA, ACERCA DAS COBRANÇAS ANTECIPADAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP NAS CONTAS DE ENERGIA DOS MOCOQUENSES A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2018, NÃO RESPEITANDO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.