Matéria: Requerimento nº 117 de 2018
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 021 DE 29 DE SETEMBRO DE 1999 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 076 DE 03 DE JULHO DE 2001, QUE INSTITUI JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE OCUPAM CARGOS DE MOTORISTAS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, VIGIAS E VIGIAS ESCOLARES.