Matéria: Requerimento nº 245 de 2018
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PREFEITO ACERCA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 127 DE 28 DE MAIO DE 2018, QUE VISA INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE CAUSAS E RESPONSÁVEIS EM FACE DO V ACÓRDÃO DE FLS. 935/936, TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/15 (FLS. 939), REFERENTE AOS AUTOS DO PROCESSO TC 001417/010/06 - TCE-SP, COM VISTAS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS.