Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°009/2018- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ACORDO DE PARCELAMENTO A DAR EM GARANTIA Á SABESP A QUOTA PARTE DO ICMS A QUE SE REFERE O ARTIGO 158, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°307/2008.