Matéria: Requerimento nº 272 de 2018
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.693, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PARA A ATUAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.