Matéria: Moção nº 163 de 2018
Ementa: DE APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF N° 422, QUE DISCUTE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO.