Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à TECHNOL PEÇAS E ASSESSÓRIOS LTDA – EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 20.965.162/0001-30, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.