Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à RENATA CHAGAS ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 14.693.180/0001-49, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.