Matéria: Requerimento nº 428 de 2019
Ementa: Apresenta ao Exmo. Dr. Gabriel Junqueira Marson, representação sobre os decretos números 5.293 de 08 de abril de 2019 e 5.331 de agosto de 2019. Solicita a esta Promotoria a análise de todas as informações apresentadas, principalmente em relação à diferença de aproximadamente R$ 55 milhões de restos a pagar, que poderão ser judicializados e transformados em precatórios.